Cartão Consignável RMC
O Cartão Consignável RMC é um cartão de crédito com a fatura descontada diretamente do salário ou benefício previdenciário do requerente.
marcelo lemos • 20 Dez 2022
1. O que é o Cartão RMC?
O RMC – Reserva de Margem Consignável funciona como um cartão de crédito consignado, em que os servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas sofrem um desconto automático em folha de pagamento para quitar o débito da fatura.
A legislação, nos termos da Lei 14.431/2022, publicada em 3 de agosto de 2022, estabelece que é possível comprometer até 35% do rendimento líquido para a realização de empréstimos e mais 5% para o pagamento do cartão de crédito consignado ou para utilização de saque, também por cartão de crédito consignado.
Vale lembrar que, mesmo que o usuário não utilize o cartão de crédito concedido, ainda assim o RMC será descontado diretamente na folha.
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Cartão Consignável RMC
2. A Reserva de Margem Consignável é ilegal?
Sim. O RMC é uma prática considerada legal, visto que possui previsão na legislação. No entanto, é preciso que o segurado CONCORDE com a contratação do cartão de crédito consignado e que não haja nenhum vício nesse consentimento.
Dessa forma, se não houver a anuência expressa do aposentado ou pensionista, a prática comercial é abusiva. Logo, se o beneficiário do INSS recebeu um cartão que não solicitou, ou ainda, descobriu que “contratou” o cartão de crédito consignado, é possível o ingresso de uma ação judicial visando o ressarcimento pelo dano moral causado.
Além disso, também é muito comum que as instituições financeiras realizem a chamada venda casada – também vedada pelo CDC - de modo que no ato da contratação de um empréstimo, concedem uma consignação adicional na folha de pagamento (RMC).
Outro exemplo possível é quando o banco vende o cartão consignado juntamente com um empréstimo, em razão da possibilidade de efetuar o saque do valor concedido.
Ocorre que, as contratações são e devem ser individuais, tendo inclusive taxas de juros e meios de cobranças diferentes.
3. Não contratei o cartão de crédito consignado, mas a cobrança está sendo descontada do meu benefício. O que posso fazer?
Para casos como esse, em que o banco vende aos segurados cartões de crédito consignados, como se empréstimos fossem, é possível o ingresso com e a Ação de Nulidade da Reserva de Margem Consignável.
Dessa forma, os descontos que estão sendo feitos passam a ser suspensos e isso evita que o seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
4. Cartão Consignável RMC
4. Existe uma data fim para o RMC?
O RMC também é conhecido como “dívida eterna”, vez que, na prática, não possui uma data fim para término dos pagamentos.
Por essa razão, o RMC é um problema que atinge diversos aposentados e pensionistas e acaba se tornando uma bola de neve.
A margem consignável para o cartão de crédito é de 5% sobre o valor do benefício do segurado. Assim, se o aposentado efetuar um empréstimo consignado e este for cobrado sob a forma da fatura do cartão, haverá a incidência de encargos e multa, caso não haja o pagamento total da fatura no mês seguinte.
Desse modo, o beneficiário acredita estar sendo descontado o empréstimo consignado contratado, quando na realidade, está sendo debitado os 5% da reserva de margem consignável.
A situação, conforme o tempo passa, só piora, pois somente o valor mínimo da fatura está sendo paga e no mês seguinte, haverá mais encargos rotativos e com juros maiores, resultando em uma dívida eterna.
5. Como faço para identificar a cobrança de RMC?
Para saber se você está sendo cobrado, o processo é bastante simples, bastando que o contribuinte consulte o seu benefício ou salário e verifique se há a incidência de algum desconto a título de RMC, de um eventual cartão de crédito consignado.
Caso você seja aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC, é possível conferir facilmente no extrato de pagamento.
Para isso, entre no site ou no aplicativo Android, ou IOS “Meu INSS” e insira o seu CPF e a senha cadastrada.
Em seguida, na página inicial selecione a opção “Extrato de Pagamento” e busque por “Histórico de Créditos Consignados (HISCON)”.
É possível ainda selecionar o período desejado para a consulta.
Desse modo, se você perceber que existe uma RMC que vem sendo descontada, sem a sua concordância, procure um advogado especialista para te ajudar e dar entrada em uma ação de nulidade.
Cartão Consignável RMC
6. Como faço para cancelar a RMC?
Para isso, o beneficiário deve, primeiramente, tentar cancelar o cartão de crédito consignado diretamente com o banco ou instituição financeira.
Porém, é muito difícil que o banco concorde em cancelar, ainda mais tendo em vista que o cancelamento só pode ser feito se todas as parcelas estiverem quitadas.
Nesse caso, o ideal é dar entrada em uma ação judicial, para que os descontos parem de ser efetuados.
Portanto, busque um advogado especialista nesse tipo de ação, para ser avaliado qual valor está sendo descontado indevidamente, com a devida correção monetária e incidência de juros, bem como dos danos morais.
7. Casos concretos
1 - Exemplo do André
Vamos imaginar que o Sr. André, aposentado do INSS, aufere a renda mensal de R$2.000,00.
Desse modo, ele deseja obter um cartão de crédito consignado e entra em contato com a instituição financeira.
O atende lhe informa que a sua margem consignável será de R$100,00 (5% de R$2.000,00), ou seja, somente poderá ser descontado da sua aposentadoria esse valor.
Ocorre que, caso o Sr. André use o cartão em um valor superior a R$100,00, terá que pagar o restante em um boleto.
O Sr. André tem ciência do cartão que adquiriu e que terá que pagar o restante, caso ultrapasse o valor do cartão.
2 - Exemplo do Fernando
De forma semelhante, temos a situação do Sr. Fernando, que desejava fazer um empréstimo consignado para realizar o seu grande sonho de viajar para o exterior.
O empréstimo foi feito no valor de R$3.000,00 e acreditando ter um juro baixos, utilizou o valor creditado em sua conta-corrente.
No entanto, mesmo sem a anuência do Sr. Fernando, este recebeu um cartão de crédito consignado.
Nesse caso, o Sr. Fernando utilizou o cartão acreditando estar utilizando o valor do empréstimo.
A diferença entre eles é que no caso do cartão, o segurado terá que pagar a fatura completa no mês seguinte.
Se o pagamento não for feito, haverá a incidência de juros e encargos, com a margem consignável de 5% sobre o valor do benefício que o Sr. Fernando recebe.
Desse modo, o Sr. Fernando acredita que os descontos que estão sendo feitos na sua aposentadoria tratam-se do empréstimo consignado contratado, porém, na realidade, o que está sendo descontado são os 5% da reserva de margem consignável.
Assim, conforme o tempo vai passando, a fatura vira uma bola de neve, com juros cada vez maiores, visto que será somente pago o valor mínimo da fatura.
Na prática, a reserva de margem consignável somente pagará o valor de juros, ficando o valor principal refinanciado a cada mês.
Cartão Consignável RMC
Conclusão
Se você está tendo cobranças indevidas na sua pensão, aposentadoria, ou salário, referente a um cartão de crédito consignado que você sequer tem ciência, busque um especialista que poderá orientá-lo acerca da legalidade das cobranças e qual o melhor caminho a seguir no seu caso.
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