Lei Seca
Veja como anular a multa por não realizar o teste do bafômetro. Recorra com sucesso e evite o pagamento da penalidade e suspensão da CNH.
marcelo lemos • 16 Jan 2023
Lei Seca
1. O Que é a Lei Seca e Quais as Consequências?
A Lei Seca, instituída em 2008, tem como objetivo evitar que motoristas dirijam sob a influência de álcool ou outras substâncias psicoativas. A infração por dirigir alcoolizado é considerada gravíssima, resultando em uma multa multiplicada por 10 vezes o valor padrão (R$ 2.934,70) e na suspensão da CNH por 12 meses.
No entanto, é possível recorrer da multa e evitar essas penalidades. Entenda como funciona o processo de defesa e como você pode proteger seus direitos ao enfrentar uma autuação pela Lei Seca.
2. Multa da Lei Seca: Qual o Valor e Como Recorrer?
Se você for autuado pela Lei Seca, o valor da multa será de R$ 2.934,70, mas o impacto pode ser ainda maior, com a possibilidade de perder sua CNH. Para evitar essa penalidade, é fundamental recorrer da autuação dentro do prazo legal.
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3. Posso Recusar o Teste do Bafômetro?
Sim, a Constituição Federal garante o direito à não autoincriminação, ou seja, você pode se recusar a fazer o teste do bafômetro. No entanto, a recusa implica em consequências, como o pagamento da multa de R$ 2.934,70 e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Ainda assim, você tem o direito de recorrer da multa e anular a penalidade, utilizando os argumentos e provas corretos.
recorrer multa
4. Como Recorrer da Multa da Lei Seca?
Para recorrer da multa da Lei Seca, o processo pode ser dividido em três etapas principais:
1. Defesa Prévia: Nessa fase, você apresenta suas justificativas iniciais ao órgão de trânsito. É importante contestar erros no auto de infração ou na abordagem dos agentes.
2. Recurso à JARI (1ª Instância): Se a Defesa Prévia for negada, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Aqui, você pode apresentar novas provas e argumentos.
3. Recurso ao CETRAN (2ª Instância): Caso o recurso na JARI seja indeferido, você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), última instância administrativa.
5. Quais Documentos São Necessários para Recorrer?
Para recorrer da multa da Lei Seca, você precisará dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH;
- Auto de Infração recebido durante a abordagem;
- Defesa escrita, explicando os fatos e os fundamentos jurídicos do seu caso.
6. Prazo para Recorrer
O prazo para apresentar a Defesa Prévia é de 30 dias corridos, contados a partir da notificação da multa. Se o recurso for indeferido em qualquer etapa, você pode avançar para a próxima instância, sempre dentro dos prazos estabelecidos.
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7. Vantagens de Contar com um Advogado Especializado
Recorrer de multas da Lei Seca exige conhecimento detalhado das normas de trânsito e dos procedimentos legais. Um advogado especializado pode aumentar significativamente suas chances de sucesso, identificando falhas no processo ou na abordagem dos agentes de trânsito. Com a orientação de um profissional, você pode evitar a suspensão da CNH e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Conclusão: Proteja Sua CNH e Recorra da Multa da Lei Seca
Se você foi multado pela Lei Seca, saiba que é possível anular a multa e evitar a suspensão da CNH. O processo de defesa é fundamental, e o auxílio de um advogado pode ser decisivo para reverter a situação. Não perca o prazo e proteja seu direito de dirigir.
Esperamos que este artigo tenha ajudado no seu caso sobre Lei Seca. Restou alguma dúvida ou precisa de auxílio jurídico?
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