Superendividamento
A Lei do Superendividamento protege consumidores quando suas dívidas excedem sua capacidade de pagamento dentro de um prazo razoável.
marcelo lemos • 13 Set 2023
1. Qual a finalidade da lei do Superendividamento?
A lei do Superendividamento visa equilibrar as relações entre consumidores e credores, permitindo que devedores endividados reestruturem suas dívidas de forma justa e sustentável, considerando sua capacidade de pagamento.
Não é uma desculpa para evitar o pagamento de dívidas, mas sim uma ajuda para quem está em dificuldades financeiras genuínas, enquanto promove práticas de crédito responsáveis e protege contra abusos na cobrança.
Para aproveitar essas proteções, é essencial entender os direitos e responsabilidades e buscar orientação de um profissional especializado.
2. Quais são os procedimentos do processo de Superendividamento?
- Criação do Plano de Pagamento
- Audiência de Conciliação
- Acordo ou Decisão do Juiz
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2.1. O que é Plano de Pagamento das Dívidas?
Para renegociar dívidas, o consumidor deve apresentar um plano de pagamento que inclua informações como valor total a ser pago, número de parcelas, datas de pagamento, suspensão de ações judiciais e remoção de nome dos registros de inadimplentes.
O plano deve ser baseado na capacidade de pagamento, ou seja, não podendo ultrapassar 30%, preservando o mínimo necessário conforme a renda.
Se aceito, esse plano substitui as dívidas originais e as ações judiciais são suspensas. Caso o consumidor esteja com o nome negativado, as instituições devem removê-lo.
2.2. Como funciona a etapa da Conciliação?
O próximo passo após o plano de pagamento é a conciliação. Nesta etapa, todos os credores são convocados para uma audiência em que a proposta do devedor é apresentada.
Essa audiência pode ser conduzida na Justiça por um juiz que poderá intervir sobre o valor a ser pago, caso os credores não aceitem ou não se manifestem quanto ao plano de pagamento.
Credores ausentes na conciliação terão seus créditos suspensos, e os juros e correção monetária serão interrompidos.
Eles ficam sujeitos ao plano aprovado, mas são pagos após os credores que compareceram, indo para o final da fila.
Lei do Superendividamento
2.3. Não houve acordo. O que acontece?
Se os credores recusarem o plano de pagamento proposto pelo devedor, o juiz intervém estabelecendo um "plano judicial compulsório" conforme a Lei do Superendividamento.
De acordo com essa lei, o plano compulsório deve garantir, no mínimo, o pagamento do valor principal da dívida, ou seja, o montante original emprestado ou valor original da conta de consumo (sem incluir multas ou juros).
Além disso, o plano deve especificar o índice de correção dos pagamentos, que devem ser parcelas mensais de igual valor.
A primeira parcela deve ser paga em até 180 dias (carência), a partir da homologação do plano, com um prazo máximo de cinco anos para quitar a dívida.
3. Dívidas não contempladas pela Lei do Superendividamento
- Financiamento Imobiliário;
- Empréstimos com garantia real;
- Crédito rural.
4. Quais documentos são necessários?
- CPF/RG;
- Comprovante de Residência;
- Procuração;
- Contracheque dos últimos 3 meses;
- Comprovantes (água, luz, aluguel, condomínio, mercado, farmácia, plano
de saúde, escola, e outros); - Contratos (empréstimos, cartões, financiamentos e outros);
- Extratos bancários.
5. Qual o papel do advogado no processo?
O advogado(a) além de ser necessário, desempenha um papel essencial no superendividamento, auxiliando devedores a compreender seus direitos, navegar no sistema jurídico e negociar com credores.
Avaliam a situação financeira, preparam pedidos legais, negociam com credores e representam os devedores em tribunal, quando necessário.
Após a decisão, ajudam na execução do plano de reestruturação de dívida.
6. O que mais a Lei do Superendividamento prevê?
- A Lei do Superendividamento estipula que os bancos não podem esconder os potenciais riscos envolvidos na contratação de crédito, sendo obrigados a garantir a transparência ao consumidor durante todo o processo
- Sob as novas diretrizes legais, as instituições financeiras têm a responsabilidade de antecipadamente informar aos consumidores o custo total efetivo do crédito contratado, englobando todos os encargos, tais como juros, tarifas, taxas e penalidades por atraso.
Lei do Superendividamento
Conclusão
Por fim, se você se encontra nessa situação de endividamento, não conseguindo dar conta das suas necessidades básicas em decorrência dos contratos bancários, procure um advogado especialista para te ajudar solucionar o problema.
Esperamos que este conteúdo tenha ajudado, caso tenha restado alguma dúvida ou precisa de auxílio jurídico?
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