Direito à restituição do PASEP para servidores públicos
marcelo lemos • 17 Set 2024
1. O que é a Ação Revisional do PASEP
A ação revisional do PASEP visa recalcular os saldos das contas do PASEP de servidores públicos e militares, aplicando correções que o Banco do Brasil não realizou adequadamente ao longo dos anos.
A ideia é recuperar os valores perdidos por falta de atualização monetária correta ou saques indevidos.
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Direito à restituição do PASEP para servidores públicos
2. Decisão do STJ
A decisão recente do STJ, de setembro de 2023, trouxe importantes avanços.
A primeira foi a retomada dos processos de revisão do PASEP, que estavam suspensos.
A segunda novidade é a extensão do prazo prescricional de 5 para 10 anos, a contar da ciência dos desfalques.
Por fim, a responsabilidade do Banco do Brasil foi confirmada, sendo ele o responsável pelas irregularidades nas contas do PASEP.
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3. Tese do STJ (Tema 1150)
A tese principal fixada pelo STJ estabelece que o Banco do Brasil é o responsável pelos danos causados nas contas do PASEP devido a não aplicação de índices corretos de correção monetária, especialmente durante os planos Verão e Collor.
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4. Quem Tem Direito à Ação
Todos os servidores públicos como:
- Militares das Forças Armadas
- Militares Estaduais (como Policiais e Bombeiros)
- Servidores Municipais, Estaduais e Federais, e seus sucessores, que ingressaram no serviço público até 04/10/1988 e que tenham tomado ciência dos desfalques nos últimos 10 anos, podem ingressar com a ação de revisão
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5. Documentos Necessários
Os principais documentos são:
- RG e CPF
- Comprovante de residência atualizado
- Últimos contracheques
- Prova de ingresso e saída do serviço público
- Extratos do PASEP, que devem ser solicitados no Banco do Brasil
- Cálculos com base nos Extratos do PASEP
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6. Como Elaborar os Cálculos
Existem duas formas de realizar os cálculos: pela forma original, que segue a metodologia aplicada pelo Banco do Brasil, ou pela forma mais vantajosa, que usa os mesmos dados, mas de maneira mais favorável ao cotista.
Para realizar os cálculos, é necessário analisar os extratos do PASEP e aplicar as devidas correções monetárias e expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor).
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7. Como Entrar com a Ação
O advogado deve analisar os extratos do PASEP e, com base nos cálculos, ajuizar a ação requerendo a correção dos valores.
O ajuizamento pode ser feito a qualquer momento, especialmente agora que o STJ reativou os processos e ampliou o prazo prescricional para 10 anos.
É importante destacar que, dependendo da ação, pode ser cabível o pedido de danos morais.
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8. Conclusão
Com a recente decisão do STJ, é o momento ideal para entrar com ações de revisão do PASEP.
Muitos servidores ainda não sacaram seus saldos e há grandes chances de recuperar valores significativos devido à ausência de correções adequadas pelo Banco do Brasil.
Se você ou algum cliente se enquadra nas condições mencionadas, é hora de reunir a documentação e entrar com a ação de revisão do PASEP quanto antes para garantir a recuperação dos valores perdidos.
Esperamos que este conteúdo tenha ajudado, caso tenha restado alguma dúvida ou precisa de auxílio jurídico? Entre em contato conosco por meio do nosso e-mail, ou WhatsApp, nós do Lemos Advogados - Profissionais Especializados estamos prontos para atendê-lo!
