Indicação de condutor
Esta com dúvidas de como fazer a indicação de condutor ou transferência de pontos da CNH. Leia este artigo e tire suas dúvidas.
marcelo lemos • 22 Jul 2022
Indicação de condutor
1 - O que é a indicação de condutor?
A indicação do condutor é também designada por transferência de pontos na CNH, é o procedimento cabível quando o proprietário do automóvel é autuado por uma infração cometida por outro condutor.
Dessa forma, os pontos na CNH, multas e quaisquer outras penalidades são evitadas, pois não serão de responsabilidade do dono do carro.
Ademais, conforme o artigo 257, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a responsabilidade pela infração será, em regra, do condutor, sempre que a penalidade imposta decorrer dos atos que forem praticados na direção do veículo, como, por exemplo, a multa por excesso de velocidade.
2 - Por que fazer a indicação do condutor?
A indicação do condutor possui algumas vantagens para o proprietário do veículo, são elas: evitar a multa pecuniária, evitar que os pontos na CNH sejam recebidos e também a aplicação das medidas administrativas.
Desse modo, o proprietário, ao indicar o real condutor do veículo, não terá que arcar com as penalidades que forem impostas.
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3 - Se o condutor estiver proibido de dirigir: como proceder?
Se o proprietário indicar como condutor um indivíduo que não poderia estar dirigindo por alguma proibição, seja por determinação do órgão do trânsito (CNH vencida, cassada, direito de dirigir suspenso) ou por não possuir CNH, haverá consequências.
Nesse caso, o proprietário também sofrerá a aplicação de penalidade, por deixar uma pessoa que está inapta a dirigir o seu veículo, conforme o disposto no artigo 163 do CTB.
Por outro lado, o motorista será penalizado com uma multa por dirigir, mesmo se encontrando em uma das situações de proibições do artigo 162 do CTB.
O valor das multas irá variar entre os valores de R$ 293,47 e R$ 880,41. As proibições do artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro, serão aplicadas quanto o motorista dirigir o veículo:
- Sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor;
- Com CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir;
- Com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
- Com validade da CNH vencida há mais de trinta dias;
- Sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão, ou da renovação da licença para conduzir.
4 - Quem pode fazer a indicação do condutor?
Apesar de ser mais comum, não é somente o proprietário do automóvel que pode fazer a indicação do condutor. É possível que 4 diferentes pessoas realizem essa indicação, são elas:
- O proprietário do veículo;
- O principal condutor do veículo;
- O procurador legal do proprietário ou do principal condutor;
- O representante legal da pessoa jurídica.
Indicação de condutor
5 - Qual o prazo para indicar o condutor?
Após receber a notificação de infração, é concedido um prazo de 30 dias para a apresentação do recurso ou defesa prévia. No entanto, é crucial observar que o período exato será especificado no documento que você recebeu, geralmente no formulário destinado ao preenchimento dos dados do motorista.
IMPORTANTE: Caso esse prazo seja ultrapassado sem a manifestação do interessado, o procedimento de indicação de condutor seguirá por meio de uma Ação Judicial. Nesse caso, torna-se indispensável a contratação de um advogado para iniciar uma Ação de Indicação de Condutor.
6 - Quais os documentos necessários?
Para dar entrada na ação de indicação de condutor, o motorista deverá reunir os seguintes documentos:
- Cópia da Notificação de Autuação, Auto de Infração ou Notificação da Penalidade;
- Cópia da CNH ou outro documento de identificação;
- Cópia do CRLV (documento do automóvel);
- A CNH ou documento de identificação do outro condutor.
7 - Conclusão
Portanto, se você costuma emprestar o seu veículo com alguma frequência, e eventualmente, recebe uma multa que desconhece, de modo que não foi cometida por você, é possível realizar a indicação de condutor, para evitar que os pontos da infração sejam somados na sua carteira de habilitação.
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