Limite dos juros do rotativo do cartão
Saiba o que mudou com a aprovação do limite dos juros do rotativo do cartão, que foi fxado em 100%
marcelo lemos • 08 Jan 2024
Limite dos juros do rotativo do cartão
1. Veja as alterações após a aprovação do limite dos juros do rotativo do cartão em 100%
Atualmente, no Brasil, aproximadamente 55% da inadimplência está associada a dívidas provenientes do uso do cartão de crédito.
A partir deste momento, uma mudança significativa surge no cenário financeiro, trazendo vantagens claras ao consumidor.
Com a entrada em vigor do programa governamental Desenrola, estabelecemos regras que visam aliviar o peso das dívidas no cartão de crédito, fixando o juro do rotativo no máximo de 100%.
A nova regra que restringe os juros da fatura do cartão de crédito a 100% entra em vigor a partir de quarta-feira, 03 de janeiro de 2024.
A proposta de lei, que também inclui a portabilidade gratuita desses encargo, ou seja, a transferência do saldo devedor para outra instituição, encontra-se também inserida no programa governamental de renegociação de dívidas.
2. Dívidas do Cartão de Crédito com nova regra do rotativo
A situação de rotativo ocorre quando o consumidor não liquida o montante total da fatura do cartão de crédito e opta por deixar um saldo para o próximo mês, transformando-o, assim, em um empréstimo pessoal de curto prazo.
Em novembro de 2023, a média dos juros do crédito rotativo atingiu 431,6% ao ano, uma taxa considerada abusiva por vários especialistas no assunto.
Se você se encontra na situação de possuir uma dívida no rotativo de até R$ 100,00, saiba que o valor a ser quitado não ultrapassará os R$ 200,00.
Essa nova regra, que limita os juros da fatura a 100%, representa um avanço importante para todos os consumidores.
Agora, as taxas abusivas de mais de 400% ao ano ficam no passado. Com a nova legislação, garantimos que o consumidor não será mais submetido a juros estratosféricos, e consequentemente não irá pagar mais que o dobro da fatura, proporcionando um alívio financeiro considerável.
Anteriormente, com a taxa de 431,6%, alguém que contraiu uma dívida de R$ 100 teria que desembolsar R$ 531,60 ao final de 12 meses.
Importante: Essa regra vale apenas para as dívidas a partir da entrada da lei em vigor, ou seja, a partir de 03/01/2024.
Limite dos juros do rotativo do cartão
3. Portabilidade
Além disso, o programa Desenrola não se limita apenas a isso.
A norma aprovada, que entra em vigor em 1º de julho de 2024, confere a portabilidade gratuita das dívidas de cartão de crédito também passa a ser uma realidade.
Isso significa que você tem o direito de transferir seu saldo devedor para outra instituição financeira, promovendo uma concorrência saudável e estimulando a redução das taxas de juros.
4. Transparência
A transparência é outra peça fundamental nesse processo.
A partir de agora, as informações sobre suas operações de crédito serão apresentadas de forma clara e detalhada.
Nos demonstrativos, você encontrará não apenas o valor total da fatura e a data de vencimento, mas também informações sobre os encargos, opções de pagamento e taxas de juros, detalhando:
- Valor do pagamento mínimo obrigatório
- Valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo
- Opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar
- Taxas efetivas de juros mensal e anual
- Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito
Outros detalhes adicionais que garantem a transparência, tais como: lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.
Limite dos juros do rotativo do cartão
Conclusão
Logo, se ao perceber que suas faturas do cartão de crédito estão com juros acima do permitido por lei, não espere, busque imediatamente o auxílio de um advogado especializado para encontrar a melhor solução para o seu caso.
Esperamos que este conteúdo tenha ajudado, caso tenha restado alguma dúvida ou precise de auxílio jurídico?
Entre em contato conosco por meio do nosso e-mail, ou WhatsApp, nós do Lemos Advogados - Profissionais Especializados estamos prontos para atendê-lo!
Precisa de uma solução ou acompanhamento do seu caso? Clique no botão abaixo e mande uma mensagem.
CONTATO POR WHATSAPP
