Contrato de Locação
Veja como um contrato de locação funciona para definir os direitos e deveres do proprietário e do inquilino.
marcelo lemos • 15 Set 2022
Contrato de Locação
1. O que é a Lei do Inquilinato?
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), dispõe a respeito da locação dos imóveis urbanos, prevendo direitos e obrigações recíprocas entre os inquilinos e proprietários.
Dessa forma, é sempre importante ter um advogado especialista em Direito Imobiliário para poder te ajudar na elaboração do contrato, aplicando todas as regras previstas na Lei, bem como garantir que os acordos sejam justos.
Vale destacar que, a Lei do Inquilinato não regula alguns imóveis urbanos, são eles:
- Imóveis urbanos em propriedade do Estado, como.: União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações públicas;
- Vagas autônomas de garagem;
- Apart-hotéis, hotéis-residências ou equiparados;
- Arrendamento mercantil;
- Imóveis para locação por temporada em aplicativos.
2. O que é o contrato de locação?
Quando um proprietário decide alugar seu imóvel, é estabelecido um contrato de locação. Nele, o inquilino concorda em pagar um valor mensal para usufruir do imóvel.
Esse contrato contém todas as regras acordadas entre as partes, como datas e valores de pagamento, multas por atraso e inadimplência, entre outros termos.
Em regra, todo contrato de locação deve conter os seguintes elementos essenciais:
- Dados pessoais do proprietário e do inquilino
- Valor e data do aluguel
- Declaração de quais despesas serão custeadas pelo inquilino, ex.: IPTU,
condomínio - Período que o imóvel será locado
- Garantia de pagamento em caso de inadimplência
- Punições em caso de quebra de contrato
- Assinatura do proprietário e do inquilino
3. Qual a importância do contrato de locação?
Trata-se de um documento importantíssimo, sem o qual não se é possível efetuar a locação, tendo em vista que prevê os direitos e deveres do proprietário e do inquilino.
Assim sendo, garante os interesses mútuos, de modo que caso haja alguma quebra de cláusula contratual, é possível que o infrator seja penalizado com a punição prevista no próprio contrato.
Ademais, também garante estabilidade, segurança e justiça na relação entre as partes, pois busca trazer isonomia entre eles.
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4. Quinto Andar x Consumidor
Resumidamente, as relações jurídicas estabelecidas pelo Quinto Andar apresentam características que se enquadram no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente devido à padronização do contrato de locação e à limitação na negociação de cláusulas.
É reconhecida a responsabilidade civil do Quinto Andar pelos danos gerado entre as partes, seguindo o princípio de solidariedade estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
A utilização de assinaturas eletrônicas nos contratos é respaldada legalmente pela Medida Provisória 2.200-2, garantindo validade jurídica.
Quanto à cláusula de arbitragem, embora seja inserida nos contratos, sua obrigatoriedade é questionável, especialmente nos casos de locação por adesão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor., onde cláusulas de arbitragem compulsória são consideradas nulas. Na prática, muitos optam por resolver disputas nos Juizados Especiais Cíveis, excluindo a opção de arbitragem, principalmente devido aos custos associados.
Contrato de Locação
5. O que faz um advogado imobiliário?
O advogado imobiliário é o responsável pela elaboração dos contratos, devendo aplicar o que está previsto na legislação, tanto para proteger as partes, quanto para aplicar-lhe sanções.
Além disso, o advogado especialista também pode realizar algumas funções:
- Elaboração e revisão do contrato de locação;
- Renovação de contrato residencial ou comercial;
- Rescisão contratual e/ou quebra de contrato;
- Ação de despejo.
6. Qual a importância de se contratar um advogado especialista com contrato de locação?
Elaborar um contrato de locação vai além de usar um modelo genérico da internet e autenticá-lo em cartório. É crucial contar com um especialista, pois seu conhecimento agiliza o processo e assegura a transação.
Isso evita transtornos e prejuízos, fornecendo respaldo em desentendimentos entre as partes ou em casos de inadimplência. Contratos mal elaborados sem auxílio profissional podem acarretar problemas, por isso, sempre busque orientação especializada.
7. Como encontro um advogado especialista em Direito Imobiliário?
O primeiro passo é buscar um profissional especializado que seja da sua confiança e que esteja habituado aos temas que irão versar a sua lide.
Você pode buscar indicações com amigos e familiares, ou até mesmo na internet e procurar saber mais sobre o profissional. Para isso, leia o site do advogado e a respeito de suas experiências e áreas de atuação.
Contrato de Locação
Conclusão
Diante de todo o exposto, podemos perceber que é muito importante ter um contrato de locação bem elaborado, principalmente, para não haver eventuais surpresas ou desentendimentos entre locador e locatário.
Para isso, procure um advogado especialista em Direito Imobiliário para te auxiliar, elaborar seu contrato de locação e, se necessário, mover uma ação de rescisão contratual ou ação de despejo.
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