Defesa em Execução Fiscal
Neste artigo você irá entender tudo sobre Defesa em Execução Fiscal, quais são os tipos, os riscos da inadimplência e como efetuar o pagamento.
marcelo lemos • 29 Out 2022
Defesa em Execução Fiscal
1. Introdução
É normal e extremamente comum, no cenário brasileiro, o endividamento, ocasionado por diversos motivos, que variam desde o mal uso do cartão de crédito, o atraso de uma conta, até mesmo o não pagamento de um tributo.
Nesse contexto, evidente que a saúde financeira do brasileiro torna-se prejudicial, visto que além do valor original do débito, também haverá a incidência de juros e multas. Salienta-se que, em certos casos, o inadimplente pode chegar a perder o seu carro e/ou a sua casa para o governo.
No presente artigo você irá entender tudo a respeito da dívida ativa, ou seja, quando o contribuinte deixa de pagar tributos ao governo, quais são os tipos, os riscos da inadimplência e como funciona para efetuar o pagamento. Caso necessite auxílio jurídico, entre em contato conosco por meio do nosso e-mail ou WhatsApp,
2. O que é Dívida Ativa?
Conforme mencionado anteriormente, os brasileiros estão cada vez mais inadimplentes, sobretudo no que diz respeito ao pagamento de tributos ao governo.
Assim, primeiramente precisamos entender no que consiste a chamada “Dívida Ativa”.
De modo geral, a dívida ativa consiste em um cadastro feito pelo governo, seja ele federal, estadual ou municipal, para reunir todas as informações a respeito do contribuinte que está inadimplente e qual o valor apurado do débito.
3. Meu nome foi para dívida ativa, o que isso significa?
Em regra, sempre que um indivíduo não quitar as contas devidas ao governo, terá o seu CPF ou CNPJ registrado pelo órgão do governo em uma listagem de inadimplentes.
As contas podem variar entre impostos, como IPTU, IPVA, ISS, multas de trânsito, multas ambientais, taxas de ocupação, entre outras.
Logo, se o contribuinte ficar inadimplente, o governo o coloca nessa lista para poder cobrá-lo do valor não pago. Assim, a Procuradoria Geral da Região é informada do débito, que será responsável por emitir a CDA, chamada de Certidão da Dívida Ativa.
Posteriormente, o nome do inadimplente também irá ficar negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
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4. Como faço para consultar a dívida ativa?
Para saber se o se nome consta nessa lista mencionada, o processo é bastante simples, bastando que o contribuinte acesse a internet o site do Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região e consulte a sua situação junto ao Governo. Exemplo: Se o cidadão desejar obter informações sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seria necessário procurar pela certidão de dívida ativa municipal.
Em regra, quando existe um débito, o devedor é intimado pelo órgão responsável para haver o pagamento. Nessa situação, juntamente com a intimação, o devedor recebe um boleto para ser quitado, com o valor já corrigido da incidência de juros e multas.
4.1 - Como faço para consultar a minha dívida de IPTU?
Para realizar a consulta da dívida de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o contribuinte pode acessar diretamente o site da prefeitura onde o imóvel se localiza e realizar a consulta com o seu CPF ou número de inscrição do imóvel, ou se dirigir presencialmente a prefeitura para regularizar o débito existente.
4.2 - Como consulto uma dívida de IPVA?
No que tange a dívida do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), trata-se de um imposto estadual, devendo ser pago por todos que possuem algum veículo.
Logo, é sempre importante consultar no site da Secretaria de Fazenda do seu Estado se inexiste dívida ativa de IPVA constante no seu CPF, para não ser surpreendido com um boleto para pagamento inesperado.
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5. Meu nome está inscrito na Dívida Ativa, como faço para pagar?
Se você foi notificado de que o seu nome foi inscrito na Dívida Ativa, é preciso efetuar o pagamento o mais rápido possível, para não haver a incidência de multa.
Dessa forma, é o contribuinte pode seguir 4 caminhos:
1 - Pagamento integral da dívida;
2 - Parcelamento do valor;
3 - Realizar um pedido de revisão do débito;
4 - Fazer uma oferta antecipada de garantia, de modo a indicar algum bem ou efetuar um depósito como garantia da dívida.
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6. Dívida Ativa, dúvidas frequentes!
6.1 - Meu nome fica sujo com a dívida?
Sim! Assim que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) for emitida, o nome do inadimplente será inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
Desse modo, o nome da pessoa é inserido no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal), trazendo uma série de consequências ao devedor, como: dificuldade de conseguir empréstimos, participar de licitações e até mesmo de receber a restituição do imposto de renda.
6.2 - Se eu não pagar a dívida, posso ter os meus bens executados?
Sim! Quando o contribuinte deixa de pagar um tributo, os meios extrajudiciais são acionados, de modo a inserir o nome do devedor no Cadin.
É nesse caso que a pessoa pode perder bens, por meio da Execução Fiscal, que pegará os bens do executado para quitar o devido.
6.3 - A Dívida Ativa pode “caducar”?
Sim! O termo caducar consiste em um termo popular para chamar a denominada “decadência”, que ocorre quando há a perda do direito pelo titular.
Nesse sentido, se o governo não cobra a dívida do devedor em um prazo de 5 anos, ele perderá o direito de fazê-lo, popularmente conhecido como ˜caducou˜.
6.4 - E quanto à prescrição? A Dívida Ativa pode prescrever?
Sim! Por outro lado, a prescrição consiste na extinção do direito à pretensão, e ocorre quando o governo constata que o devedor está inadimplente, porém, ainda assim não cobra a dívida.
Nesse caso, apesar do contribuinte ter sido comunicado e ter o seu nome inserido no cadastro da dívida ativa, o governo não mais cobrou a dívida, tampouco iniciou a execução, de modo que esta prescreveu.
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Conclusão
Se você teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e/ou está sendo cobrado de algum tributo que sequer tem ciência, ou ainda, se você quer requerer o parcelamento da sua dívida, deve buscar um especialista que poderá orientá-lo acerca da legalidade das cobranças.
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