Serviço Não Contratado
Quando o consumidor é surpreendido por uma cobrança de serviço não contratado, ele não é obrigado a pagar, tal prática é considerada abusiva e gera indenização.
marcelo lemos • 23 Jan 2023
Serviço Não Contratado
1. Negativação indevida por serviço não contratado: como ocorre?
Precisa de uma solução ou acompanhamento do seu caso? Clique no botão abaixo e mande uma mensagem.
Serviço Não Contratado
2. É ilegal a negativação indevida por serviços não contratados?
Sim, conforme o artigo 39, inciso III do CDC (Código de Defesa do Consumidor), as empresas não podem fornecer produtos ou serviços que não foram solicitados previamente pelo consumidor.
Assim, conforme a legislação acima informada, a prática é abusiva e proibida, pois cabe unicamente ao consumidor decidir qual serviço ou produto que deseja consumir.
Serviço Não Contratado
3. O que fazer quando o meu nome for negativado por serviço não contratado?
O consumidor deve primeiro contatar a empresa para resolver a negativação. As empresas, evitando futuro processos, costumam adotar as medidas necessárias para retirar o nome do solicitante.
Se necessário, a última opção é entrar com uma ação judicial buscando indenização por negativação indevida. É importante manter o registro de protocolo do contato com a empresa como prova.
4. Como dar entrada em um processo judicial?
É preciso que o consumidor junte todas as provas que tiver para assegurar o seu direito e/ou lhe sejam favoráveis. Em seguida, deve entrar em contato com um advogado especialista que irá sanar todas as suas dúvidas e irá oferecer o suporte necessário para o seu caso.
Nos casos de negativação indevida por um serviço que não foi contratado, os principais direitos que o consumidor tem são:
- Indenização por danos morais, caso em que o dano é presumido, pois o consumidor fica com “nome sujo”;
- Direito à repetição de indébito, ou seja, o valor pago em excesso pelo consumidor deve ser devolvido em dobro a ele, como forma de ressarcimento;
- Liminar, que consiste em uma tutela de urgência para que o CPF do consumidor seja retirado do cadastro de inadimplentes quanto antes;
Serviço Não Contratado
5. Como consigo a liminar para retirar meu nome do cadastro de inadimplentes?
A medida liminar consiste em uma decisão judicial que irá antecipar um direito, ou seja, antes do processo ter fim, o juiz defere uma liminar para que o nome do consumidor seja retirado do cadastro negativo.
Para o deferimento da liminar, é preciso que dois requisitos sejam cumpridos, são eles: a probabilidade do direito e o perigo que a demora da decisão judicial pode acarretar dano ao processo.
Assim, preenchidos as exigências, o juiz pode autorizar a tutela de urgência para reverter a negativação indevida e evite mais transtornos na vida do consumidor.
6. Qual o valor que pode chegar uma indenização por danos morais?
O valor ganho na indenização por dano moral irá depender da gravidade do dano causado no caso concreto. Assim, os valores que tem sido fixados pelos tribunais estão entre R$3 mil até R$10 mil.
É possível ainda que, o consumidor requeira dano material em razão da cobrança indevida por um serviço não contratado, conforme o artigo 6º, inciso VI do CDC.
Serviço Não Contratado
Conclusão
Se você teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes e/ou está sendo cobrado por um serviço não contratado, deve buscar um advogado(a) especialista que poderá orientá-lo acerca da cobrança e negativação.
Esperamos que este artigo tenha ajudado no seu caso sobre negativação sobre serviço não contratado. Restou alguma dúvida ou precisa de auxílio jurídico?
Entre em contato conosco por meio do nosso e-mail ou WhatsApp, nós do Lemos Advogados - Profissionais Especializados estamos prontos para atendê-lo!
CONTATO POR WHATSAPP
